Política de Privacidade e Proteção de Dados do Sesc
Última Atualização: Outubro de 2025
Esta Política de Privacidade demonstra o compromisso do Serviço Social do Comércio – Administração Regional no Estado do Acre (SESC-DR/AC) com a privacidade e a proteção dos Dados Pessoais de seus usuários, clientes, empregados, parceiros, fornecedores e da comunidade em geral, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e as diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O SESC-DR/AC atua como CONTROLADOR de Dados Pessoais.
Aplicação e Compromisso
Esta Política aplica-se a todos os produtos, serviços, sites, landing pages, redes sociais e a todas as operações de tratamento de dados realizadas pelo SESC-DR/AC.
Ao utilizar nossos serviços, o usuário está ciente e de acordo com as regras de coleta, registro, armazenamento, utilização, compartilhamento e eliminação dos seus dados pessoais, pautadas nas melhores práticas de Governança de Dados.
Como coletamos e quais dados são solicitados
A coleta de dados pessoais varia conforme a necessidade do serviço ou produto (credenciamento, matrícula, processo seletivo, acesso às unidades, etc.) e é realizada de forma presencial em nossas unidades ou por meio de interfaces digitais.
Abaixo, relacionamos as categorias de dados que podemos solicitar:
| Categoria de Dados | Exemplos de Dados Coletados |
|---|---|
| Identificação e Cadastro | Nome civil, nome social, CPF, RG/RNE (número e cópia), data de nascimento, filiação, nacionalidade, sexo, estado civil, cor ou raça. |
| Contato | Endereço postal completo, endereço de email e número(s) de telefone (celular/WhatsApp). |
| Profissional e Acadêmico | Nível de escolaridade, vínculo de trabalho, experiência profissional, tipo de vínculo, profissão, certificados e diplomas acadêmicos. |
| Dados de Responsáveis | Nome, telefone e número de documento de identificação do responsável legal e/ou financeiro (em caso de titulares crianças ou adolescentes). |
| Dados Pessoais Sensíveis | Informação sobre deficiência, laudos e atestados médicos, dados biométricos (como digitais ou reconhecimento facial para acesso, mediante consentimento específico), e quaisquer dados de saúde necessários para matrículas ou uso de serviços específicos. |
| Dados de Imagem e Voz | Fotos e vídeos para credenciais, materiais de divulgação institucional ou segurança (mediante consentimento específico ou quando amparado por Interesse Legítimo). |
| Dados de Navegação (Cookies) | O Sesc AC utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência online e para entender como nossos serviços são usados. |
Bases legais e finalidades do tratamento
O SESC-DR/AC trata dados pessoais de acordo com as Bases Legais previstas nos Artigos 7º e 11 da LGPD. Suas informações são utilizadas para as seguintes finalidades, dentre outras:
| Base Legal da LGPD | Finalidade do Tratamento |
|---|---|
| Obrigação Legal ou Regulatória (Art. 7º, II e Art. 11, II, 'a') | Cumprimento de obrigações fiscais e trabalhistas, emissão de certificados, controle acadêmico, reconhecimento de equivalências e atendimento a auditorias de órgãos da administração pública. |
| Execução de Contrato (Art. 7º, V) | Gerenciamento de matrículas, venda e prestação de serviços nas áreas de Educação, Cultura, Lazer, Assistência, Turismo e Saúde (Credenciamento, uso de espaços, agendamentos, etc.). |
| Tutela da Saúde (Art. 7º, VIII e Art. 11, II, 'f') | Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis (Dados de Saúde) para a prestação de serviços médicos e odontológicos, sendo realizado exclusivamente por profissionais de saúde. |
| Interesse Legítimo (Art. 7º, IX) | Aperfeiçoamento e melhoria contínua de nossos serviços e segurança, desde que o tratamento seja realizado de forma não prejudicial aos direitos e liberdades fundamentais do titular e esteja de acordo com suas legítimas expectativas. |
| Consentimento (Art. 7º, I e Art. 11, I) | Utilizado para finalidades específicas e não essenciais, como envio de newsletters promocionais ou uso de imagem para divulgação institucional (onde cabível). |
Tratamento de Dados de Crianças e Adolescentes
O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes é realizado em estrita conformidade com o Art. 14 da LGPD.
O tratamento será realizado com o Consentimento Específico e em Destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
Em caso de ausência de consentimento, o SESC-DR/AC limitará o tratamento apenas aos dados estritamente necessários para o contato com os pais ou responsáveis.
Compartilhamento de Dados
O SESC-DR/AC não compartilha dados de seus usuários, exceto nas seguintes situações:
Com Autoridades competentes (judiciais, administrativas ou governamentais), mediante requerimento, requisição ou ordem judicial, ou para fins de auditoria pelos órgãos de controle.
Com Fornecedores e Operadores contratados para prestar serviços essenciais em nome do SESC (ex: plataforma de pagamentos, laboratórios de exames, serviços de TI), limitando o acesso ao mínimo necessário para a execução do contrato.
Por quanto tempo os dados serão armazenados?
Os dados e registros de atividades são armazenados em ambiente seguro e controlado, sendo preservados pelo período estritamente necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observando-se:
O prazo mínimo de 6 (seis) meses para logs de acesso e registros digitais (Marco Civil da Internet).
Os prazos estabelecidos em legislação específica (ex: legislação trabalhista, odontológica, tributária) e em nossa Política Interna de Retenção de Dados.
Os dados serão eliminados ou anonimizado quando esgotada a finalidade e o prazo legal de retenção.
Quais são os seus direitos (Direitos do Titular)
O titular dos dados (usuário, cliente, empregado) possui todos os direitos previstos no Art. 18 da LGPD. Você poderá solicitar ao SESC-DR/AC, a qualquer momento e mediante requisição:
Confirmação da existência de tratamento dos seus dados.
Acesso aos dados que o SESC-DR/AC possui sobre você.
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
Portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto.
Eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento (exceto quando houver base legal para retenção).
Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o SESC-DR/AC compartilhou seus dados.
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa negativa.
Revogação do consentimento, quando esta for a base legal do tratamento.
Encarregado de Proteção de Dados (DPO) e Contato
Para exercer qualquer um dos direitos acima ou para tirar dúvidas sobre esta Política, o titular deverá entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do SESC-DR/AC, o canal oficial para comunicação com a ANPD:
Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Wesley Gomes de Brito
E-mail Oficial: dpo@ac.sesc.com.br
Telefone: 68 3302-2878
Endereço para Correspondência: Av. Getúlio Vargas, nº 2.473, 2º andar, bairro Bosque, Rio Branco (AC)
Disposições Finais
O SESC-DR/AC reserva-se o direito de alterar o teor desta Política de Privacidade a qualquer momento, conforme finalidade ou necessidade, ou para adequação e conformidade com disposição legal ou regulatória (ANPD).
Em caso de alterações significativas que demandem novo consentimento, você será avisado através dos meios de contato fornecidos, sendo sua responsabilidade manter o cadastro sempre atualizado.
Ao continuar utilizando nossos serviços após qualquer alteração desta Política, você demonstra concordância com as novas disposições.
Política de Privacidade e Proteção de Dados do Sesc
Última Atualização: Outubro de 2025
Esta Política de Privacidade demonstra o compromisso do Serviço Social do Comércio – Administração Regional no Estado do Acre (SESC-DR/AC) com a privacidade e a proteção dos Dados Pessoais de seus usuários, clientes, empregados, parceiros, fornecedores e da comunidade em geral, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e as diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O SESC-DR/AC atua como CONTROLADOR de Dados Pessoais.
Aplicação e Compromisso
Esta Política aplica-se a todos os produtos, serviços, sites, landing pages, redes sociais e a todas as operações de tratamento de dados realizadas pelo SESC-DR/AC.
Ao utilizar nossos serviços, o usuário está ciente e de acordo com as regras de coleta, registro, armazenamento, utilização, compartilhamento e eliminação dos seus dados pessoais, pautadas nas melhores práticas de Governança de Dados.
Como coletamos e quais dados são solicitados
A coleta de dados pessoais varia conforme a necessidade do serviço ou produto (credenciamento, matrícula, processo seletivo, acesso às unidades, etc.) e é realizada de forma presencial em nossas unidades ou por meio de interfaces digitais.
Abaixo, relacionamos as categorias de dados que podemos solicitar:
| Categoria de Dados | Exemplos de Dados Coletados |
|---|---|
| Identificação e Cadastro | Nome civil, nome social, CPF, RG/RNE (número e cópia), data de nascimento, filiação, nacionalidade, sexo, estado civil, cor ou raça. |
| Contato | Endereço postal completo, endereço de email e número(s) de telefone (celular/WhatsApp). |
| Profissional e Acadêmico | Nível de escolaridade, vínculo de trabalho, experiência profissional, tipo de vínculo, profissão, certificados e diplomas acadêmicos. |
| Dados de Responsáveis | Nome, telefone e número de documento de identificação do responsável legal e/ou financeiro (em caso de titulares crianças ou adolescentes). |
| Dados Pessoais Sensíveis | Informação sobre deficiência, laudos e atestados médicos, dados biométricos (como digitais ou reconhecimento facial para acesso, mediante consentimento específico), e quaisquer dados de saúde necessários para matrículas ou uso de serviços específicos. |
| Dados de Imagem e Voz | Fotos e vídeos para credenciais, materiais de divulgação institucional ou segurança (mediante consentimento específico ou quando amparado por Interesse Legítimo). |
| Dados de Navegação (Cookies) | O Sesc AC utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência online e para entender como nossos serviços são usados. |
Bases legais e finalidades do tratamento
O SESC-DR/AC trata dados pessoais de acordo com as Bases Legais previstas nos Artigos 7º e 11 da LGPD. Suas informações são utilizadas para as seguintes finalidades, dentre outras:
| Base Legal da LGPD | Finalidade do Tratamento |
|---|---|
| Obrigação Legal ou Regulatória (Art. 7º, II e Art. 11, II, 'a') | Cumprimento de obrigações fiscais e trabalhistas, emissão de certificados, controle acadêmico, reconhecimento de equivalências e atendimento a auditorias de órgãos da administração pública. |
| Execução de Contrato (Art. 7º, V) | Gerenciamento de matrículas, venda e prestação de serviços nas áreas de Educação, Cultura, Lazer, Assistência, Turismo e Saúde (Credenciamento, uso de espaços, agendamentos, etc.). |
| Tutela da Saúde (Art. 7º, VIII e Art. 11, II, 'f') | Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis (Dados de Saúde) para a prestação de serviços médicos e odontológicos, sendo realizado exclusivamente por profissionais de saúde. |
| Interesse Legítimo (Art. 7º, IX) | Aperfeiçoamento e melhoria contínua de nossos serviços e segurança, desde que o tratamento seja realizado de forma não prejudicial aos direitos e liberdades fundamentais do titular e esteja de acordo com suas legítimas expectativas. |
| Consentimento (Art. 7º, I e Art. 11, I) | Utilizado para finalidades específicas e não essenciais, como envio de newsletters promocionais ou uso de imagem para divulgação institucional (onde cabível). |
Tratamento de Dados de Crianças e Adolescentes
O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes é realizado em estrita conformidade com o Art. 14 da LGPD.
O tratamento será realizado com o Consentimento Específico e em Destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
Em caso de ausência de consentimento, o SESC-DR/AC limitará o tratamento apenas aos dados estritamente necessários para o contato com os pais ou responsáveis.
Compartilhamento de Dados
O SESC-DR/AC não compartilha dados de seus usuários, exceto nas seguintes situações:
Com Autoridades competentes (judiciais, administrativas ou governamentais), mediante requerimento, requisição ou ordem judicial, ou para fins de auditoria pelos órgãos de controle.
Com Fornecedores e Operadores contratados para prestar serviços essenciais em nome do SESC (ex: plataforma de pagamentos, laboratórios de exames, serviços de TI), limitando o acesso ao mínimo necessário para a execução do contrato.
Por quanto tempo os dados serão armazenados?
Os dados e registros de atividades são armazenados em ambiente seguro e controlado, sendo preservados pelo período estritamente necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observando-se:
O prazo mínimo de 6 (seis) meses para logs de acesso e registros digitais (Marco Civil da Internet).
Os prazos estabelecidos em legislação específica (ex: legislação trabalhista, odontológica, tributária) e em nossa Política Interna de Retenção de Dados.
Os dados serão eliminados ou anonimizado quando esgotada a finalidade e o prazo legal de retenção.
Quais são os seus direitos (Direitos do Titular)
O titular dos dados (usuário, cliente, empregado) possui todos os direitos previstos no Art. 18 da LGPD. Você poderá solicitar ao SESC-DR/AC, a qualquer momento e mediante requisição:
Confirmação da existência de tratamento dos seus dados.
Acesso aos dados que o SESC-DR/AC possui sobre você.
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
Portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto.
Eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento (exceto quando houver base legal para retenção).
Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o SESC-DR/AC compartilhou seus dados.
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa negativa.
Revogação do consentimento, quando esta for a base legal do tratamento.
Encarregado de Proteção de Dados (DPO) e Contato
Para exercer qualquer um dos direitos acima ou para tirar dúvidas sobre esta Política, o titular deverá entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do SESC-DR/AC, o canal oficial para comunicação com a ANPD:
Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Wesley Gomes de Brito
E-mail Oficial: dpo@ac.sesc.com.br
Telefone: 68 3302-2878
Endereço para Correspondência: Av. Getúlio Vargas, nº 2.473, 2º andar, bairro Bosque, Rio Branco (AC)
Disposições Finais
O SESC-DR/AC reserva-se o direito de alterar o teor desta Política de Privacidade a qualquer momento, conforme finalidade ou necessidade, ou para adequação e conformidade com disposição legal ou regulatória (ANPD).
Em caso de alterações significativas que demandem novo consentimento, você será avisado através dos meios de contato fornecidos, sendo sua responsabilidade manter o cadastro sempre atualizado.
Ao continuar utilizando nossos serviços após qualquer alteração desta Política, você demonstra concordância com as novas disposições.
Política de Privacidade e Proteção de Dados do Sesc
Última Atualização: Outubro de 2025
Esta Política de Privacidade demonstra o compromisso do Serviço Social do Comércio – Administração Regional no Estado do Acre (SESC-DR/AC) com a privacidade e a proteção dos Dados Pessoais de seus usuários, clientes, empregados, parceiros, fornecedores e da comunidade em geral, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e as diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O SESC-DR/AC atua como CONTROLADOR de Dados Pessoais.
Aplicação e Compromisso
Esta Política aplica-se a todos os produtos, serviços, sites, landing pages, redes sociais e a todas as operações de tratamento de dados realizadas pelo SESC-DR/AC.
Ao utilizar nossos serviços, o usuário está ciente e de acordo com as regras de coleta, registro, armazenamento, utilização, compartilhamento e eliminação dos seus dados pessoais, pautadas nas melhores práticas de Governança de Dados.
Como coletamos e quais dados são solicitados
A coleta de dados pessoais varia conforme a necessidade do serviço ou produto (credenciamento, matrícula, processo seletivo, acesso às unidades, etc.) e é realizada de forma presencial em nossas unidades ou por meio de interfaces digitais.
Abaixo, relacionamos as categorias de dados que podemos solicitar:
| Categoria de Dados | Exemplos de Dados Coletados |
|---|---|
| Identificação e Cadastro | Nome civil, nome social, CPF, RG/RNE (número e cópia), data de nascimento, filiação, nacionalidade, sexo, estado civil, cor ou raça. |
| Contato | Endereço postal completo, endereço de email e número(s) de telefone (celular/WhatsApp). |
| Profissional e Acadêmico | Nível de escolaridade, vínculo de trabalho, experiência profissional, tipo de vínculo, profissão, certificados e diplomas acadêmicos. |
| Dados de Responsáveis | Nome, telefone e número de documento de identificação do responsável legal e/ou financeiro (em caso de titulares crianças ou adolescentes). |
| Dados Pessoais Sensíveis | Informação sobre deficiência, laudos e atestados médicos, dados biométricos (como digitais ou reconhecimento facial para acesso, mediante consentimento específico), e quaisquer dados de saúde necessários para matrículas ou uso de serviços específicos. |
| Dados de Imagem e Voz | Fotos e vídeos para credenciais, materiais de divulgação institucional ou segurança (mediante consentimento específico ou quando amparado por Interesse Legítimo). |
| Dados de Navegação (Cookies) | O Sesc AC utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência online e para entender como nossos serviços são usados. |
Bases legais e finalidades do tratamento
O SESC-DR/AC trata dados pessoais de acordo com as Bases Legais previstas nos Artigos 7º e 11 da LGPD. Suas informações são utilizadas para as seguintes finalidades, dentre outras:
| Base Legal da LGPD | Finalidade do Tratamento |
|---|---|
| Obrigação Legal ou Regulatória (Art. 7º, II e Art. 11, II, 'a') | Cumprimento de obrigações fiscais e trabalhistas, emissão de certificados, controle acadêmico, reconhecimento de equivalências e atendimento a auditorias de órgãos da administração pública. |
| Execução de Contrato (Art. 7º, V) | Gerenciamento de matrículas, venda e prestação de serviços nas áreas de Educação, Cultura, Lazer, Assistência, Turismo e Saúde (Credenciamento, uso de espaços, agendamentos, etc.). |
| Tutela da Saúde (Art. 7º, VIII e Art. 11, II, 'f') | Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis (Dados de Saúde) para a prestação de serviços médicos e odontológicos, sendo realizado exclusivamente por profissionais de saúde. |
| Interesse Legítimo (Art. 7º, IX) | Aperfeiçoamento e melhoria contínua de nossos serviços e segurança, desde que o tratamento seja realizado de forma não prejudicial aos direitos e liberdades fundamentais do titular e esteja de acordo com suas legítimas expectativas. |
| Consentimento (Art. 7º, I e Art. 11, I) | Utilizado para finalidades específicas e não essenciais, como envio de newsletters promocionais ou uso de imagem para divulgação institucional (onde cabível). |
Tratamento de Dados de Crianças e Adolescentes
O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes é realizado em estrita conformidade com o Art. 14 da LGPD.
O tratamento será realizado com o Consentimento Específico e em Destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
Em caso de ausência de consentimento, o SESC-DR/AC limitará o tratamento apenas aos dados estritamente necessários para o contato com os pais ou responsáveis.
Compartilhamento de Dados
O SESC-DR/AC não compartilha dados de seus usuários, exceto nas seguintes situações:
Com Autoridades competentes (judiciais, administrativas ou governamentais), mediante requerimento, requisição ou ordem judicial, ou para fins de auditoria pelos órgãos de controle.
Com Fornecedores e Operadores contratados para prestar serviços essenciais em nome do SESC (ex: plataforma de pagamentos, laboratórios de exames, serviços de TI), limitando o acesso ao mínimo necessário para a execução do contrato.
Por quanto tempo os dados serão armazenados?
Os dados e registros de atividades são armazenados em ambiente seguro e controlado, sendo preservados pelo período estritamente necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observando-se:
O prazo mínimo de 6 (seis) meses para logs de acesso e registros digitais (Marco Civil da Internet).
Os prazos estabelecidos em legislação específica (ex: legislação trabalhista, odontológica, tributária) e em nossa Política Interna de Retenção de Dados.
Os dados serão eliminados ou anonimizado quando esgotada a finalidade e o prazo legal de retenção.
Quais são os seus direitos (Direitos do Titular)
O titular dos dados (usuário, cliente, empregado) possui todos os direitos previstos no Art. 18 da LGPD. Você poderá solicitar ao SESC-DR/AC, a qualquer momento e mediante requisição:
Confirmação da existência de tratamento dos seus dados.
Acesso aos dados que o SESC-DR/AC possui sobre você.
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
Portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto.
Eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento (exceto quando houver base legal para retenção).
Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o SESC-DR/AC compartilhou seus dados.
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa negativa.
Revogação do consentimento, quando esta for a base legal do tratamento.
Encarregado de Proteção de Dados (DPO) e Contato
Para exercer qualquer um dos direitos acima ou para tirar dúvidas sobre esta Política, o titular deverá entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do SESC-DR/AC, o canal oficial para comunicação com a ANPD:
Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Wesley Gomes de Brito
E-mail Oficial: dpo@ac.sesc.com.br
Telefone: 68 3302-2878
Endereço para Correspondência: Av. Getúlio Vargas, nº 2.473, 2º andar, bairro Bosque, Rio Branco (AC)
Disposições Finais
O SESC-DR/AC reserva-se o direito de alterar o teor desta Política de Privacidade a qualquer momento, conforme finalidade ou necessidade, ou para adequação e conformidade com disposição legal ou regulatória (ANPD).
Em caso de alterações significativas que demandem novo consentimento, você será avisado através dos meios de contato fornecidos, sendo sua responsabilidade manter o cadastro sempre atualizado.
Ao continuar utilizando nossos serviços após qualquer alteração desta Política, você demonstra concordância com as novas disposições.